AREsp 1739171 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não impugnaram específica e adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/15), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não impugnaram específica e adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/15), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.