AREsp 1691744 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: WELLINGTON DAS CHAGAS SILVANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

WELLINGTON DAS CHAGAS SILVANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa