REsp 1937269 - DECISAO

REsp 1937269 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o Tribunal verificou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e entendeu que as razões do agravo interno impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo plausível a tese da agravante; por isso deu provimento ao agravo interno...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para determinar a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do CPC Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 verificação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o Tribunal verificou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e entendeu que as razões do agravo interno impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo plausível a tese da agravante; por isso deu provimento ao agravo interno para que o feito seja reautuado como recurso especial para melhor análise.

Court Disposition

Agravo interno provido para determinar a reautuação como recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reautuar o feito como recurso especial para melhor análise