AREsp 1611309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, em especial aqueles lastreados nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ; além disso, argumentos levantados tardiamente estão...

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Parties
Agravante: THULISILE GLADNESS MAGBO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

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Parties

THULISILE GLADNESS MAGBO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, em especial aqueles lastreados nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ; além disso, argumentos levantados tardiamente estão preclusos, razão pela qual se mantém a inadmissão originária, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental