AREsp 1827514 - DECISAO

AREsp 1827514 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral diante do caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: CIABICHOS COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CIABICHOS COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral diante do caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.