AREsp 1423430 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 182/STJ e a vedação de reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.
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- Parties
- Autor: ESPÓLIO DE FRANCISCO KITAGAWA; Autor: MARIA DO CARMO YOSHINO IKEDA KITAGAWA; Réu: FRANCISCO AUGUSTO WELTER; Réu: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Exclusão De Litisconsorte
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Parties
ESPÓLIO DE FRANCISCO KITAGAWA
Autor
MARIA DO CARMO YOSHINO IKEDA KITAGAWA
Autor
FRANCISCO AUGUSTO WELTER
Réu
PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC
- 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 182/STJ e a vedação de reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo
- Publicar e intimar as partes
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