AREsp 1836184 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 decisão agravada fundamentada na Súmula 7/STJ
3. 3 obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial por tratar-se de dispositivo único

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; aplica-se também o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• não conhecimento do agravo em recurso especial
• majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça