AREsp 1833199 - DECISAO

AREsp 1833199 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I,...

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Parties
Agravante: ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS, SAUDE E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS, SAUDE E TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 alcance do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.