AREsp 1830124 - DECISAO

AREsp 1830124 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicada jurisprudência...

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Parties
Agravante: JONADAN HSUAN MIN MA E OUTROS; Agravante: BANIF BANCO DE INVESTIMENTO (BRASIL) S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JONADAN HSUAN MIN MA E OUTROS

Agravante

BANIF BANCO DE INVESTIMENTO (BRASIL) S/A E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicada jurisprudência sobre a incindibilidade da decisão de inadmissibilidade e determinada majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...