AREsp 1758766 - DECISAO

AREsp 1758766 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente não refutando a incidência das súmulas que impedem o provimento quando há necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e quando falta impugnação específica (Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários em 5%.

Parties
Agravante (autor): ODAIR MARIO DITKUN; Agravada (ré): SANTANDER SEGUROS S.A.; Agravada (ré): SOMPO SEGUROS S.A.; Agravada (ré): BAGGIO IMÓVEIS MARÍTIMA SEGUROS S.A. (BAGGIO IMÓVEIS); Agravada (ré): MARCELIA ROZISKI HUCHAIA; Seguradora Mencionada Nos Autos: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Indenização Securitária, Exclusão Contratual, Responsabilidade Do Locador/imobiliária, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODAIR MARIO DITKUN

Agravante (autor)

SANTANDER SEGUROS S.A.

Agravada (ré)

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravada (ré)

BAGGIO IMÓVEIS MARÍTIMA SEGUROS S.A. (BAGGIO IMÓVEIS)

Agravada (ré)

MARCELIA ROZISKI HUCHAIA

Agravada (ré)

Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A

Seguradora Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 obrigação do segurado de manter endereço do risco atualizado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente não refutando a incidência das súmulas que impedem o provimento quando há necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e quando falta impugnação específica (Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários em 5%.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  • majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ODAIR, nos termos do art. 85, §11, do NCPC