AREsp 1813430 - DECISAO

AREsp 1813430 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não atacou especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: OI S/A (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo (nos Próprios Autos) / Admissibilidade Do Recurso / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica De Fundamentos, Deserção E Custas Processuais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Impugnação Específica De Fundamentos Deserção E Custas Processuais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

OI S/A (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo (nos Próprios Autos) / Admissibilidade Do Recurso / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por recolhimento intempestivo das custas
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não atacou especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.