AREsp 1811503 - DECISAO

AREsp 1811503 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de divergência jurisprudencial são insuficientes.

Parties
Agravante: EUNICE GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EUNICE GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não atacados fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de divergência jurisprudencial são insuficientes.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se