AREsp 1839628 - DECISAO

AREsp 1839628 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MIRIAM DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Pré Questionamento
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Pré Questionamento

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Parties

MIRIAM DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência de súmulas e ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se