AREsp 1734026 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inciso III do art. 932 do CPC/2015 e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da sistemática do Código de Processo Civil de 2015 segundo data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 196 e 257e)