AREsp 1855933 - DECISAO

AREsp 1855933 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a deficiência de cotejo analítico indicada pela Súmula 284/STF), e nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, aplicando‑se o princípio da...

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Parties
Agravante: NORMA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

NORMA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a deficiência de cotejo analítico indicada pela Súmula 284/STF), e nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, aplicando‑se o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência consolidada sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.