REsp 1926503 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloMUNICÍPIO DE MACEIÓ com respaldona alínea "a" do permissivo constitucionalcontra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASassim ementado (e-STJ fls. 289): PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, E NÃO DO AGRAVO INTERNO EM TELA PREVISTO NO ART. 1.021 C/C ART. 1.030, § 2º, DO CPC C/C ART. 43, INCISO IX, ALÍNEA "P", DO RITJAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR NOVO RECURSO CONTRA A DECISÃO DE ORIGEM. UNANIMIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando que, "embora a decisão recorrida tenha "inadmitido" o recurso, o fez com base na ausência de repercussão geral, assim, por expressa disposição legal, tem-se que o recurso cabível para impugnar a decisão recorrida seria, de fato, o agravo interno interpostopelo recorrido" (e-STJ fls. 309/310). Defende, também, ser inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, visto que houve voto divergente, o que afastaria a possibilidade de aplicação da referida penalidade. Contrarrazões às e-STJ fls. 319/326. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 328. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Dito isso, verifica-se que a discussão diz respeito ao recurso cabível -agravo interno (art. 1.021 do CPC); agravo em recurso especial ourecurso extraordinário (art. 1.042 do CPC) - para impugnar a decisão de inadmissibilidade derecursos excepcionais proferida pelo Tribunal de origem. Quanto ao tema, cumpre observar que o novo estatuto processual definiu, expressamente, as hipóteses de cabimento de cada recurso, estabelecendo expressamente a possibilidade de interposição do agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso especial e/ouextraordinário, bem comodeterminar o sobrestamento dofeito e,por sua vez,previuo manejo do agravo do art. 1.042 quando os tais irresignações não forem admitidascom fundamento do inciso Vdo art. 1.030 do CPC de 2015. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (..) V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Na hipótese,o Presidente doTribunal a quoinadmitiu o recurso extraordinário nos seguintes termos (e-STJ fls. 260/261): Ocorre que não compete ao Tribunal de Origem a análise acerca da existência ou não de repercussãogeral, sendo o Supremo Tribunal Federal o único órgão competente para proferir juízo de valor nesse sentido, razão pela qual passo a apreciar os demais requisitos de admissibilidade. Alegou o recorrente que o Colegiado da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, ao condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, em demanda onde se busca o fornecimento de medicamentos, infringiu o art. 134, § 4º da Constituição Federal. No entanto, percebo que a alegada violação é meramente reflexa à constituição, uma vez que necessita da análise de normas infraconstitucionais. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houver, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: ARE 670.626-AgR, Primeira Turma, rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/02/2013; ARE 746.649-AgR, Segunda Turma, rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 24/6/2013. Cito, inclusive, julgado da referida Corte, em caso semelhante: .. Para além, e para reforçar o entendimento aqui exposto, relembro que o STF, na análise do RE 592.730 RG/RS (Rel. Min. Menezes Direito, Tema 134, Plenário, DJe de 21.11.2008), já decidiu que não há repercussão geral da matéria pela falta de relevância jurídica, econômica, social ou política (tema 134). Por tais razões,inadmito o recurso extraordinário. (Grifos do original). Interposto agravo interno, o Colegiado de origem não conheceu do recurso ao seguinte fundamento (e-STJ fls. 292/297): 5. Não deve ser conhecido o presente recurso. Explico. 6. Como se vê, o agravo interno ora analisado foi interposto contra decisãoque inadmitiu o recurso extraordinário, com base na ausência de preenchimento dosrequisitos essenciais previstos no art. 102, inciso III, e alíneas, da Constituição Federal(requisitos específicos de admissibilidade recursal). 7. Assim, se a decisão recorrida inadmitiu o recurso extraordinário pelofundamento referido, o único recurso que o ora agravante dispunha, para atacar esteaspecto, era o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e não o agravo interno previsto nosarts. 1.021 e 1.030 do CPC. A redação do recurso adequado é a seguinte: (..) 8. As disposições legais são claras. Contra a decisão que inadmite o recursoespecial e/ou extraordinário caberá o agravo do art. 1.042 do CPC, a ser apreciado peloTribunal Superior correspondente. Apenas não será assim quando ao recurso principalfor negado seguimento, com base em entendimento firmado pelos Tribunais Superiorem regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, hipótese emque o recurso cabível passa a ser o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 doCPC. 9. Entendo ainda ser importante salientar que, apesar de, na decisão aquirecorrida, ter sido feita menção ao Tema 134 do STF, para destacar que, de todo modo,a Suprema Corte teria reconhecido a ausência de repercussão geral da matéria, tal nãofoi utilizado como fundamento (ratio decidendi), mas apenas e tão-somente, como meiomeramente argumentativo, uma vez que, de contrário, se se estivesse fundamentando adecisão recorrida em tal aspecto, estar-se-ia diante de claro error in procedendo, já que,reconhecida a ausência de Repercussão Geral, impor-se-ia a negativa de seguimento aorecurso interposto, conforme previsão do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, e não ainadmissão. 10. No caso dos autos, como se sabe, ocorreu a inadmissão do recursointerposto na origem, e não a negativa de seguimento. Ademais, importa esclarecer que,de todo modo, não cabe falar em negativa de seguimento ao recurso de origem, comfulcro no Tema 134 do STF, posto que tal tema já restou superado, no julgamento doRecurso Extraordinário 1.140.005/RJ (Tema 1002), em que a Suprema Cortereconheceu a existência de repercussão geral da matéria, ementando o acórdão de RGnos seguintes e literais termos, senão vejamos, in verbis: (..) 11. Vê-se, assim, que a Suprema Corte superou o entendimento firmado noRE 592.730/RS (Tema 134), aduzindo, expressamente, que "as EmendasConstitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa àsDefensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o quejustifica a rediscussão da questão" (Tema 1002). 12. Logo, correta a decisão que, à época, inadmitiu o RecursoExtraordinário interposto, já que, ante ao não preenchimento dos requisitos específicosde admissibilidade, e diante da impossibilidade de se negar seguimento ao mesmo, aúnica alternativa restante foi a corretamente adotada. 13. Superado isso, importa consignar que a inadequação ora constatada, deacordo com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do SupremoTribunal Federal, constitui erro grave ou grosseiro, o que impossibilita a aplicação doprincípio da fungibilidade. Até porque, devo repetir, o agravo previsto no art. 1.042 doCPC é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial e/ouextraordinário, submetendo-se, pois, a procedimento absolutamente diverso daqueleatribuído ao agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 14. Nessa linha, há julgados do eg. Superior Tribunal de Justiça e do eg.Supremo Tribunal Federal que, apreciando casos análogos, não conheceram do recurso,negando aplicação do princípio da fungibilidade. Veja-se: (..) 15. Assim, por não subsistir dúvida sobre qual o recurso cabível contra adecisão que inadmitiu o recurso de origem, é manifestamente incabível o presenteagravo interno, interposto com base no art. 1.021, I e 1.030 do CPC, o que impede aaplicação do principio da fungibilidade. (Grifos do original) Com efeito, da simples leitura de decisão que deu ensejo ao agravo interno, verifica-se que o fundamento utilizado para inadmitir o recurso extraordinário foi a ocorrência de violação reflexa ao texto constitucional, sendo a citação ao Tema 134 do STF utilizada comoreforço argumentativo, de modo que o Juízo de prelibação negativo proferido pela Corte de origem ampara-se no art. 1.030, V, do CPC de 2015 para a inadmissão do recurso excepcional. É sabido que a interposição do agravo previsto no art. 1.021 do CPC de 2015 quando cabível o agravo do art. 1.042 do mesmocodex, e vice-versa, configura erro grosseiro e leva ao não conhecimento do recurso erroneamente interposto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2. A interposição de agravo de instrumento contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3. Recurso não conhecido. (PET no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1658139/DF, Relator Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 17/02/2021). Confira-se, também:AREsp 1818792/RS, rel. MinistroMAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/03/2021; eAREsp 1825759/SP, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 12/03/2021. Nesse contexto, forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. No que se refere à alegada contrariedade ao art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, apesar de o recorrente sustentar ser inviável a aplicação da multa, uma vez que se trataria de julgado por maioria, a certidão do julgamento (e-STJ fl. 288) e a conclusão do acórdão (e-STJ fls. 289/290) informam que a decisãodeu-se por unanimidade, não havendo como se afastar a referida penalidade. Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.