AREsp 1782488 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o agravo interposto não era cabível porque a decisão recorrida foi proferida por órgão colegiado, tornando inaplicável o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, com razões dissociadas do acórdão de origem (aplicação...

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Parties
Agravante/recorrente: MAURO SANDRES MELO; Parte Que Manejou Agravo De Instrumento: Marilda Kailer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

MAURO SANDRES MELO

Agravante/recorrente

Marilda Kailer

Parte Que Manejou Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 obrigação de intimação para contrarrazões nos termos do art. 1.019, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o agravo interposto não era cabível porque a decisão recorrida foi proferida por órgão colegiado, tornando inaplicável o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, com razões dissociadas do acórdão de origem (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e ausência de manifestação sobre o art. 1.019, II, do CPC pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.