REsp 1928663 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Renato Gomes Eliotério com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 373): BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93.TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Os pressupostos legais para a concessão da benesse compreendem, de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou idade e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. Ação em que se busca a retroação do termo inicial do benefício concedido no âmbito administrativo em 26/08/2014, ao indeferimento do primeiro pedido formulado em 31/01/2008. 4. Despicienda a análise dos requisitos legais, porquanto o requerimento administrativo formulado há mais de dois anos não teria o condão de retroagir o termo inicial àquela data, em razão do conformismo da requerente com a decisão denegatória e o lapso temporal decorrido até o ajuizamento da ação. Precedentes da Corte. 5. Apelação desprovida. O recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser reformado, pois infringe a aplicação de dispositivos das Leis Federal n. 8.742/1993 e n. 12.435/2011, pois o recorrente tem direito ao benefício assistencial, "não restam dúvidas de que a deficiência auditiva do Recorrente é clara e foi constatada pelo perito em seu Laudo, conforme demostrado nas imagens abaixo extraídas do próprio Laudo Pericial acostado aos autos" (e-STJ fl. 389). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 396-398. É o relatório. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Feita essa consideração, de pronto, verifica-se que a parte recorrente não indicou o dispositivo legal que porventura tenha sido violado pela Corte de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL. VIOLAÇÃO. EXAME. INADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. FRAUDE.VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2, sessão de 09/03/2016). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF). .. 6. Agravo interno desprovido(AgInt no AREsp 1.082.206/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2020;grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DE PRECEITO DE LEI FEDERAL QUE FOI EVENTUALMENTE VIOLADO.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1.312.618/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2018; grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 2. ACIDENTE. ABANDONO DE VAGÕES COM CARGA TÓXICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL.INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AOS ARTS. 95 E 370 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não individualização e a não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão impugnado atraem a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1.226.941/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/6/2018; grifou-se) Quanto ao alegado dissídio, anote-se que segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Ante o exposto,não conheço do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% acrescido ao valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, assim como eventual deferimento de Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. DISSIDIO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.