AREsp 1800274 - DECISAO

AREsp 1800274 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.