AREsp 1722597 - DECISAO

AREsp 1722597 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial com amparo na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superiore no óbice da Súmula 7/STJ. A agravante alega...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Reexame De Matéria Fática

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por alinhamento do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 82/83/182 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico