AREsp 1845075 - DECISAO

AREsp 1845075 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque parte da decisão foi fundamentada pela aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Impugnação Específica

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Parties

MARCELO DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas como motivos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque parte da decisão foi fundamentada pela aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se