AREsp 1374991 - DECISAO

AREsp 1374991 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, estando o ato de inadmissão amparado pela ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pela incidência da Súmula 7 e pela não demonstração de dissídio...

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Parties
Agravante: ROBSON FORTES BORTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROBSON FORTES BORTOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 não demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, estando o ato de inadmissão amparado pela ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pela incidência da Súmula 7 e pela não demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.