AREsp 1792717 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a aplicação daSúmulanº735 do STF, que levou ao não conhecimento do apelo nobre manejado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente feito, pode-se inferir que AT SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EIRELI (AT SERVIÇOS) contende com INTERNACIONAL FRANCHISING LTDA. (INTERNACIONAL) nos autos da carta arbitral em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP. Narram os autos que o d. Juízo deferiu pedido da INTERNACIONAL para determinar a expedição de mandado de lacração do estabelecimento de AT SERVIÇOS e determinou, ainda, o pagamento da multa cominatória no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sob pena de penhora. Irresignada, AT SERVIÇOS interpôs agravo de instrumento, alegando que a decisão merece ser anulada, porque a intimação da Carta Arbitral foi nula, pois realizada quando essa carta ainda não existia. Sustentou que o Juízo extrapolou os limites do título ao deferir o pedido de lacração de estabelecimento. Defendeu a cumulação indevida de procedimentos e a violação da Súmula nº 410 do STJ, considerando a intimação da parte na pessoa de seu advogado para pagamento da multa cominatória. O agravo de instrumento interposto por AT SERVIÇOS não foi provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do acórdão prolatado pelo Des. GILSON MIRANDA, assim ementado: TUTELA PROVISÓRIA. Carta arbitral. Preliminares superadas. Questões enfrentadas no julgamento do agravo de instrumento n. 2145342-47.2019.8.26.0000. Lacração do estabelecimento determinada pelo juízo arbitral. Cumprimento provisória da multa cominatória. Possibilidade. Inteligência do art. 537, § 3o do CPC. Descumprimento da Súmula n. 410 do STJ não identificado. Decisão correta. Recurso não provido (e-STJ, fl. 138). Os embargos de declaração opostos por AT SERVIÇOS foram rejeitados. Inconformada, AT SERVIÇOS manejou recurso especial, com amparo no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegando violação dos arts. 536 e 537 do NCPC e da Súmula nº 410 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Sustentou (1) a nulidade da intimação, pois foi direcionada a pessoa de seu advogado; (2) que, na data em que a carta precatória foi cumprida, a carta arbitral não existia; e(3) que a multa não pode ser cobrada, uma vez que ela não foi intimada pessoalmente. O apelo nobre interposto por AT SERVIÇOS não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 735 do STF. Seguiu-se o agravo em recurso especial, que, por decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não foram atacados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Nas razões do presente agravo interno, AT SERVIÇOS alegou(1)que foram violados os arts. 536 e 537 do NCPC e a Súmula nº 410 do STJ; (2)que foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada; (3) quecausa estranheza trazer à baila a incidência da Súmula nº 182 do STJ para fundamentar a não aplicação de outra súmula, qual seja, a Súmula nº 410 do STJ; e(4) a nulidade da intimação, pois foi direcionada a pessoa de seu advogado. Por derradeiro, AT SERVIÇOS apresentou o seguinte questionamento:é possível haver a intimação do advogado para cumprir decisão liminar em substituição ao seu cliente após se reconhecer a nulidade da intimação anterior Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 256). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a aplicação daSúmulanº735 do STF, que levou ao não conhecimento do apelo nobre manejado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O recurso não merece conhecimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Incide ao caso a Súmula nº 182 do STJ. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a aplicação daSúmulanº735 do STF. Isso porque, nas razões do presente agravo interno, AT SERVIÇOS limitou-se a alegar (1) queforam violados os arts. 536 e 537 do NCPC e a Súmula nº 410 do STJ; (2) que foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada; (3) que causa estranheza trazer à baila a incidência da Súmula nº 182 do STJ para fundamentar a não aplicação de outra súmula, qual seja, a Súmula nº 410 do STJ; e(4) a nulidade da intimação, pois foi direcionada a pessoa de seu advogado. Na hipótese, AT SERVIÇOS olvidou-se de infirmar oóbiceapontado, tendo apenas repisado argumentos anteriores, o que acarreta a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, pois não foram impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Vale pontuar que o art. 1.021, § 1º, do NCPC determina que,na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada,o que, como visto, não foi observado no presente caso. Ademais, em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se da parte agravante o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada, técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a incidência da Súmula nº 182 desta Corte, do seguinte teor:É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Conforme já decidiu o STJ: À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008) Nesse sentido, a Corte Especial, aos 19/9/2018, ao apreciar os EAREsp 746.775/PR, Rel. p/acórdão MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, concluiu que a aplicação da Súmula nº 182 do STJ permanece incólume, aplicada aqui por analogia, pois cabe à parte impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Segundo o entendimento exarado em voto pelo MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, existem regras, tanto no Código de Processo Civil de 1973 quanto no atual, que remetem às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Ademais, conforme o mesmo entendimento, existem conceitos doutrinários para justificar a impossibilidade de impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, na medida em que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. Além disso, foi também consignado pelo em. Ministro relator quea ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio da simples inclusão dos pontos ausentes nas razões do agravo(EARESP 746.775/PR). Em igual sentido, vejam-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, §1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a incidência da Súmula 182 do STJ. .. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 825.386/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 884.901/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 17/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaque no original) Por derradeiro, cumpre destacar que não se utilizou da aplicação da Súmula nº 182 do STJ para afastar a incidência da Súmula nº 410 do STJ, pois, na verdade, a Súmula nº 182 do STJ é aplicável ao caso, considerando que nem todos os fundamentos da decisão agravada foram especificamente infirmados, a teor dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do NCPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Ademais, com relação ao questionamento posto por AT SERVIÇOS, é relevante afirmar que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, o que não enseja a resposta de meras perguntas ofertadas pelo jurisdicionado. Assim, porque os argumentos que AT SERVIÇOS trouxe não atacaram o fundamento da decisão agravada, fica prejudicada sua análise em virtude da não admissão do recurso em razão da incidência da Súmula nº 182 desta Corte. Nessas condições, pelo meu voto,NÃO CONHEÇOdo agravo interno.