AREsp 1790957 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por apresentar argumentos insuficientes para desconstituí‑la; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: CLÍNICA CAMARGO SERVIÇOS MÉDICOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Código De Processo Civil De 2015, Imposição De Multa Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Código De Processo Civil De 2015 Imposição De Multa Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CLÍNICA CAMARGO SERVIÇOS MÉDICOS S/S

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por apresentar argumentos insuficientes para desconstituí‑la; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015