AREsp 1459767 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, tornando a fundamentação deficiente e impedindo a compreensão exata da controvérsia, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; além disso aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: JÉSSICA MANGUEIRA COIMBRA; Autor: CRISTIANO MEDEIROS LAMEIRAS E CASTRO; Réu: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PROVENCE; Réu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.; Réu; Agravante: ELEVADORES IDEAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia), Dano Moral
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia) Dano Moral

Case Brief

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Parties

JÉSSICA MANGUEIRA COIMBRA

Autor

CRISTIANO MEDEIROS LAMEIRAS E CASTRO

Autor

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PROVENCE

Réu

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.

Réu

ELEVADORES IDEAL LTDA.

Réu; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Necessidade de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, tornando a fundamentação deficiente e impedindo a compreensão exata da controvérsia, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; além disso aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ELEVADORES IDEAL LTDA.
  • Prevenir as partes de que eventual interposição de recurso manifesto como inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.