AREsp 1834299 - DECISAO

AREsp 1834299 - DECISAO

Não conhece-se do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão que inadmite o recurso especial constitui um único dispositivo e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade, conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão que inadmite o recurso especial constitui um único dispositivo e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade, conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.