AREsp 1842217 - DECISAO

AREsp 1842217 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular, deixou de impugnar a alegação de ausência de prequestionamento), conforme exigência legal e regimentar (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ) e a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade é incindível; determinei, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo (parte Relacionada Ao Município) Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular, deixou de impugnar a alegação de ausência de prequestionamento), conforme exigência legal e regimentar (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ) e a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade é incindível; determinei, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...