AREsp 1786755 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas nº 282 do STF e nº 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ impõe a observância dos requisitos do NCPC para recursos interpostos na vigência do novo CPC.

Parties
Autor: RAIMUNDA TORREGARCIA; Autor: FÁBIO PINHEIRO PEREIRA; Réu: SANTOANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 282 STF, Súmula 83 STJ, Art. 932, III, NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Súmula 282 STF Súmula 83 STJ Art. 932, Iii, NCPC Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA TORREGARCIA

Autor

FÁBIO PINHEIRO PEREIRA

Autor

SANTOANTÔNIO ENERGIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 282 do STF e nº 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas nº 282 do STF e nº 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ impõe a observância dos requisitos do NCPC para recursos interpostos na vigência do novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos às Súmulas nº 282/STF e nº 83/STJ