AREsp 1678185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal aplicável; os embargos de declaração opostos na origem foram considerados manifestamente incabíveis para interromper ou suspender o prazo, e a decisão de inadmissão da Corte de origem foi suficientemente clara e fundamentada, de modo que não se aplicou a exceção relativa a decisões manifestamente genéricas ou deficitárias.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA ROSSO; Agravado/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

VANESSA ROSSO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interrompem ou suspendem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se a decisão de admissibilidade da corte de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal aplicável; os embargos de declaração opostos na origem foram considerados manifestamente incabíveis para interromper ou suspender o prazo, e a decisão de inadmissão da Corte de origem foi suficientemente clara e fundamentada, de modo que não se aplicou a exceção relativa a decisões manifestamente genéricas ou deficitárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno