EREsp 1700321 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os acórdãos apontados como paradigmas não apreciaram a matéria de mérito suscitada pelo embargante, tendo tratado apenas da admissibilidade do recurso; assim, não se demonstrou divergência jurisdicional apta a autorizar o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 1.043, III, CPC/2015 e art. 266 do RI/STJ, devendo ser aplicado o art. 34, XVIII, a, do RI/STJ para não conhecer dos embargos.

Parties
Embargante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Dos Embargos)
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Decadência Tributária, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Incidência De Súmulas
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Prequestionamento Decadência Tributária Responsabilidade Solidária Reexame De Provas +1 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre acórdãos para fins de embargos de divergência (art. 1.043, III, CPC/2015)
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos no RI/STJ (art. 266)
  3. 3 prequestionamento e súmulas aplicáveis (Súmula 282 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os acórdãos apontados como paradigmas não apreciaram a matéria de mérito suscitada pelo embargante, tendo tratado apenas da admissibilidade do recurso; assim, não se demonstrou divergência jurisdicional apta a autorizar o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 1.043, III, CPC/2015 e art. 266 do RI/STJ, devendo ser aplicado o art. 34, XVIII, a, do RI/STJ para não conhecer dos embargos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RI/STJ.
  • Publique-se.