AREsp 1843206 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto em 16/06/2020, após a intimação de 25/05/2020, sendo, portanto, manifesto intempestivo em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º). Em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: D A M e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prorrogação/feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Prorrogação/feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

D A M e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto em 16/06/2020, após a intimação de 25/05/2020, sendo, portanto, manifesto intempestivo em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º). Em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.