REsp 1920970 - DECISAO

REsp 1920970 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: interposição intempestiva (recurso apresentado fora do prazo de 15 dias úteis), ausência de comprovação da gratuidade de justiça e preparo irregular (não atendimento ao art. 1.007, §4º, do CPC), além da falta da cadeia completa de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Deserção, Intempestividade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Procuração
Processo Civil Admissibilidade Recursal Deserção Intempestividade Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Procuração

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 recolhimento irregular do preparo e não atendimento ao art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: interposição intempestiva (recurso apresentado fora do prazo de 15 dias úteis), ausência de comprovação da gratuidade de justiça e preparo irregular (não atendimento ao art. 1.007, §4º, do CPC), além da falta da cadeia completa de procurações; diante disso aplicaram-se as súmulas 187 e 115 do STJ e os dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade.
  • Publique-se.