AREsp 1724423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: ROBSON RIEDEL MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Preclusão

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Parties

ROBSON RIEDEL MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.