AREsp 1719631 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, o agravo interno não merece provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: CRISTINA MIYAZATO; Agravante: MANUEL CLARO CARDOSO; Agravante: RUBENS MUNHOZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

CRISTINA MIYAZATO

Agravante

MANUEL CLARO CARDOSO

Agravante

RUBENS MUNHOZ NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para viabilizar recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, o agravo interno não merece provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).