AREsp 1793607 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a alegação desses fundamentos apenas no Agravo Interno é...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 impropiedade de inovação recursal e preclusão consumativa sobre impugnação tardia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a alegação desses fundamentos apenas no Agravo Interno é considerada inovação recursal e precluída, não superando a barreira de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC