AREsp 1775569 - ACORDAO

AREsp 1775569 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do §5º.

Parties
AGRAVANTE: SANDRONEI SOARES DE SOUZA; AGRAVADO: SPE HAUER INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Pré Requisitos Do Novo CPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Súmulas (182 Stj; 284 Stf; 5 Stj; 7 Stj)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Pré Requisitos Do Novo CPC Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Súmulas (182 Stj; 284 Stf; 5 Stj; 7 Stj)

Case Brief

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Parties

SANDRONEI SOARES DE SOUZA

AGRAVANTE

SPE HAUER INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado 3 do Plenário do STJ relativamente ao CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC/2015.