AREsp 1836243 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo; reconhecida a intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: PLANECON PLANEJAMENTO ORCAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PLANECON PLANEJAMENTO ORCAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação da sistemática de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo; reconhecida a intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...