AREsp 1845344 - DECISAO

AREsp 1845344 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos; sendo a decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o regime atual de admissibilidade e afasta-se a fungibilidade; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; amparou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil vigente à época da publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos; sendo a decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o regime atual de admissibilidade e afasta-se a fungibilidade; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; amparou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...