REsp 1926713 - DECISAO
Não conheço do recurso porque os recorrentes não juntaram a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso, estando assentado que tal ausência inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ) e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V,...
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- Parties
- Recorrente: RAIMUNDO OSVALDO ROCHA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAIMUNDO OSVALDO ROCHA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ como causa de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque os recorrentes não juntaram a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso, estando assentado que tal ausência inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ) e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por RAIMUNDO OSVALDO ROCHA e OUTRO, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de RAIMUNDO OSVALDO ROCHA e OUTRO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso especial, Drs. Eduardo Antônio Dantas Nobre e Fabiano Falcão de Andrade Filho. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.