AREsp 1832825 - DECISAO

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Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou relativa ao mérito.

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Parties
Agravante: MARCIO VALERIO JUNQUEIRA; Agravante: VERGILIO BARBOSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Das Penas, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processo Civil Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

MARCIO VALERIO JUNQUEIRA

Agravante

VERGILIO BARBOSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 impossibilidade de cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório (dosimetria das penas)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou relativa ao mérito.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.