AREsp 1805657 - DECISAO

AREsp 1805657 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de infirmar adequadamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ, o que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso;...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: RENATO LEMKE; Embargante: NELSON HIROSHI YAMASHITA; Embargante: MARLENE SUZUKO YAMASHITA; Embargada: TRATORCASE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 83/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATO LEMKE

Embargante

NELSON HIROSHI YAMASHITA

Embargante

MARLENE SUZUKO YAMASHITA

Embargante

TRATORCASE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ (e analogia à Súmula nº 283/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de infirmar adequadamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ, o que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoarei em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TRATORCASE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.