AREsp 1845748 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências à Súmula 283/STF e à Súmula 83/STJ), sendo exigida, por lei e regimento interno, a impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso especial.
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- Parties
- Agravante: MARCIO FERREIRA DE QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
MARCIO FERREIRA DE QUEIROZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 consequência da falta de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
- 3 incindibilidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências à Súmula 283/STF e à Súmula 83/STJ), sendo exigida, por lei e regimento interno, a impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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