AREsp 1520959 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela PRODU SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA . contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ fl. 1.207): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU TRÂNSITO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADMISSIBILIDADE. AUTOS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO TEOR MATERIAL DE TODOS ARQUIVOS ANEXADOS. IMPRESCINDIBILIDADE, SOB PENA DE O RELATOR SER OBRIGADO A ABRIR UM A UM PARA SABER ONDE ESTÃO AS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL. PRINCÍPIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL E QUE ABRANGE TANTO OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUANTO OS FACULTATIVOS REPUTADOS ÚTEIS PELA PARTE RECORRENTE. DESPERDÍCIO DA OPORTUNIDADE PARA SER CUMPRIDO O REQUISITO. CASO DE NÃO CONHECIMENTO OU INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PREVISTA NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. No recurso especial , a contribuinte apontou violação dos arts. 3º, 4º, 6º, 8º, 11, 188, 489, § 1º, 932, 997, 1.017, I, II, III, 1.022, II do CPC/2015 e do art.11 da Lei n. 11.419/2006. Alegou, em síntese, que: (i) a Corte localteria deixado de se manifestar sobre o inteiro teor dos embargos de declaração, devendo ser proferido novo julgamento para analisar a matéria suscitada; (ii) as peças obrigatórias teriam sidoindividualizadas, razão pela qual o agravo de instrumento merecia ser admitido, apesar de os documentos do arquivo do processo administrativo, por constituírem peças facultativas,terem sido juntados sem a individualização determinada;(iii) não haveria necessidade de individualização de peças facultativas para o julgamento do agravo de instrumento, devendo ser observado o princípio da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento manejado por Produ Shopping Empreendimentos e Participações Ltda. contra decisão pela qual foirejeitada a exceção de pré-executividade. O Desembargador Relator, por meio de despacho, determinou àagravante que, em 5 (cinco) dias,procedesse à identificaçãodas peças acostadas ao recurso, com base "no princípio da identificação do conteúdo material de todos os arquivos anexados" (e-STJ fl. 611). Pela decisão monocrática de e-STJ fls. 1.127/1.128, no entanto, o Desembargador Relator inadmitiu o agravo de instrumento, por não ter aagravante suprido o vício da peça recursal. Irresignada, a contribuinte interpôs agravo interno, o qual foi desprovido aofundamentode que o Ato 014/2021-P, editado pela Presidência doTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, teve o objetivo de regulamentar a Lei n. 11.419/2006,que institui o processo eletrônico. Registrou a Corte local que,no art. 6º daquele ato, havia disposição expressaacerca da necessidade de lançamento de forma individualizada dos documentos no sistema, o que não foi observado pela agravante, mesmo após ter sido aberto prazo para que regularizasse o recurso, razão pela qual manteve a decisão de inadmissibilidade doagravo de instrumento. Pois bem. Em relação à alegada ofensa 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que o Tribunal local explicitou, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais entendeu que seria necessária a individualização de todas aspeças apresentadas na interposição do agravo de instrumento. É o que se extrai do seguinte trecho acórdão integrativo (e-STJ fl. 1.261): Informa a leitura que a embargante rediscute o mérito. Está irresignada com a fundamentação. Defende a desnecessidade de identificar o conteúdo material dos arquivos que envolvem documentos facultativos. Ora, se os anexou, presume-se que o fez por serem úteis ao deslinde da causa. Assim, não pode o julgador ficar tateando, procurando, abrindo um e outro arquivo até encontrar a prova necessária à formação de seu convencimento. Cabe-lhe indicar onde estão as provas do que alega. E se as juntadas não são úteis, não deve juntá-las para não fazer nem a outra parte nem o juiz perder tempo com entulhos. (Grifos acrescidos). Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No mérito, vale salientar que o Tribunal de origem respaldou sua fundamentação na inobservância de ato normativo da Presidência do TJRS, o qual expressamente previu a necessidade de que os documentos lançados no sistema de forma individualizada, com a devida identificação. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelarecorrentede que a identificação da peça, por ser facultativa, estaria dispensada de individualização e identificação, seria essencial aanálise de dispositivo de ato regulamentar editado pela Presidência doTribunal de origem, hipótese vedada nesta instância superior nos termos daalínea "a" do permissivo constitucional, pois a norma em questão não se enquadra no conceito de lei federal. Nesse sentido, oseguintejulgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Está correta a decisão agravada quando concluiu que a agravante não impugnou o fundamento de que o apelo não seria cabível por importar o exame de ato da Presidência do Tribunal de origem, normativo que não se enquadra no conceito de lei federal. 2. Ainda que superado tal ponto, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, pois não se conhece da suscitada afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o recorrente deixa de especificar as questões omitidas no aresto recorrido, tampouco esclarece a importância do enfrentamento desses temas para a correta solução do litígio. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Além disso, o Ato n. 13/2002 da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que amparou o acórdão recorrido, não pode ser examinado na seara extraordinária, porquanto não se classifica como lei federal. Precedente em caso análogo: AgInt no AREsp 963.313/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017. 4. Ademais, a reforma das conclusões da Corte a quo - quanto à suposta irregularidade da intimação da parte ora recorrente para corrigir os valores contidos no precatório - importa o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que não se admite na presente seara nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.049.110/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017). Ademais, aferir aimportância da peça facultativa para o deslinde da controvérsia, possibilitando o exame da questãode fundo pela Corte localcom base no princípio da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, demandaria a incursão no quadrofático-probatóriodos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", doRISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e,nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.