REsp 1888928 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento específico exigido para ativar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 e porque o agravo de instrumento foi interposto sem as peças obrigatórias, sendo aplicável a exigência de juntada quando o processo de origem...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Juntada De Peças, Agravo De Instrumento, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento Ficto, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Processo Eletrônico Admissibilidade Recursal Juntada De Peças Agravo De Instrumento Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 a processos eletrônicos que tramitam em sistemas distintos
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada das peças obrigatórias para formação do instrumento
  3. 3 Exigência de prequestionamento e do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento específico exigido para ativar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 e porque o agravo de instrumento foi interposto sem as peças obrigatórias, sendo aplicável a exigência de juntada quando o processo de origem não tramita no PJe da Justiça Federal da 1ª Região, circunstância em que o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não autoriza a dispensa das peças; aplica‑se a jurisprudência e a Súmula 83/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.