AREsp 1679885 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ; subsidiariamente, reconhecendo-se que o laudo preliminar de constatação, assinado por perito oficial e corroborado por outros indícios, é suficiente para comprovar a...

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Parties
Agravante: Marcos Ferreira Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Materialidade Do Tráfico De Drogas, Laudo Preliminar De Constatação, Laudo Toxicológico Definitivo, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Materialidade Do Tráfico De Drogas Laudo Preliminar De Constatação +2 more

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Parties

Marcos Ferreira Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 verificação da suficiência do laudo preliminar de constatação para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ; subsidiariamente, reconhecendo-se que o laudo preliminar de constatação, assinado por perito oficial e corroborado por outros indícios, é suficiente para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas, afastando a necessidade absoluta do laudo toxicológico definitivo para fins de manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental