AREsp 1841877 - DECISAO

AREsp 1841877 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a jurisprudência e as normas regimentais e do CPC conferem à decisão de inadmissibilidade caráter unitário exigindo impugnação integral, razão...

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Parties
Agravante: ZIRDE MARCHEZINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ZIRDE MARCHEZINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a jurisprudência e as normas regimentais e do CPC conferem à decisão de inadmissibilidade caráter unitário exigindo impugnação integral, razão pela qual se aplicou o não conhecimento e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...