AREsp 1836453 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com base no entendimento consolidado pelo EAREsp 746.775/PR e...
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Razões Recursais Dissociadas, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF)
- 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com base no entendimento consolidado pelo EAREsp 746.775/PR e na necessidade de impugnação concreta prevista na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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