AREsp 1845548 - DECISAO

AREsp 1845548 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou expressamente Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral das razões de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incindibilidade Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Incindibilidade Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou expressamente Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral das razões de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.