AREsp 1853062 - DECISAO

AREsp 1853062 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso...

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Parties
Recorrente: ROSANA OLIVEIRA PAULA MACHADO LIBANIO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

ROSANA OLIVEIRA PAULA MACHADO LIBANIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça