AREsp 1840042 - DECISAO

AREsp 1840042 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, conforme a legislação e a jurisprudência, não é cabível agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em...

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Parties
Agravante: TRANSBEBIDA TRANSPORTES DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Nos Próprios Autos
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Nos Próprios Autos

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Parties

TRANSBEBIDA TRANSPORTES DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, conforme a legislação e a jurisprudência, não é cabível agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.